Dedicamo-nos a analisar a escrituração contábil dos últimos 5 (cinco) anos das empresas, verificando benefícios fiscais possíveis, créditos tributários não inscritos em conta gráfica, pagamentos indevidos, restituição e compensação de tributos, além de planejamento tributário.
Nas empresas organizadas no sistema do lucro real, verificar lucros ou prejuízos fiscal e contábil, a fim de projetar no exercício financeiro o ideal planejamento de compensações e absorções.
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A atuação ocorre em todas as esferas da administração tributária, desde tributos federais, até tributos estaduais e municipais. Inclui atuação contenciosa, visando a defesa em Execuções Fiscais, considerando também a fase administrativa, acompanhando os termos de início de ação fiscal (TIF) e os procedimentos administrativos fiscais (PAF).
Vitória Jurídica para os Restaurantes! Taxa paga ao iFood não compõe cálculo de PIS/Cofins
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Resumo:
Decisão Judicial: O juiz José Arthur Diniz Borges determinou que a comissão paga ao iFood não deve ser incluída na base de cálculo de PIS/Cofins dos restaurantes.
Comissão como Insumo: A comissão é considerada um insumo essencial para o funcionamento dos negócios, não fazendo parte do faturamento dos restaurantes.
Impacto Financeiro: A decisão beneficia financeiramente bares e restaurantes que utilizam plataformas de delivery, especialmente pequenos empreendimentos.
Possibilidade de Recurso: A decisão ainda pode ser contestada, mas estabelece um precedente importante no setor.
Entendendo a Decisão
O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu que o valor pago como comissão ao iFood não faz parte do faturamento do seu restaurante, considerando-o como um insumo essencial para o funcionamento do seu negócio. Isso significa que você não deve ser tributado por esse valor.
Se a sua empresa está no Simples Nacional e uma parte significativa das suas vendas é realizada através de aplicativos de entrega, onde a plataforma retém uma parte do valor das vendas como comissão (geralmente entre 12% e 30%), essa decisão é relevante para você.
O Impacto no Setor de Bares e Restaurantes
Essa decisão tem um impacto direto no setor de bares e restaurantes, especialmente aqueles que dependem das vendas por meio de aplicativos de delivery. Pode representar uma melhoria significativa na saúde financeira do seu estabelecimento, especialmente se você é um pequeno empreendimento.
É importante mencionar que essa decisão ainda pode ser objeto de recurso, mas ela abre um precedente importante para o setor. Afinal, reconhecer que a taxa paga a essas plataformas é um insumo essencial pode trazer benefícios fiscais relevantes para o seu negócio.
O processo corre no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sob o número 5003370-24.2023.4.02.5101. Ainda cabe recurso.
Se você deseja obter mais informações sobre como essa decisão pode impactar o seu restaurante ou bar, entre em contato conosco. Nossos advogados estão à disposição para ajudá-lo a entender melhor seus direitos e tomar medidas para garantir que você esteja aproveitando todas as vantagens fiscais disponíveis para o seu negócio.
